O que é Trust? Compromisso e Responsabilidade
Em linhas gerais, o Trust é um instrumento onde um instituidor (grantor) transfere parte ou a totalidade dos seus bens para um administrador (trustee). O trustee assume o compromisso e a responsabilidade de administrar o portfólio de bens em benefício do instituidor ou de terceiros, como por exemplo, herdeiros.
Este instrumento de gestão é amplamente utilizado em mercados de capitais desenvolvidos como estratégia de preservação patrimonial. Isso porque quando o proprietário transfere bens e direitos para o Trust, ele “blinda” o patrimônio, na medida em que estes não respondem por eventuais dívidas que o instituidor tiver.
Já no campo sucessório, o Trust pode ser utilizado com a instituição de regras específicas de como o patrimônio será utilizado pelos herdeiros.
A figura do Trust no Brasil e a PL 4758/2020
A figura do Trust até então não existia no Brasil e o Projeto de Lei nº4758/2022, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, finalmente estabelece todas as regras de criação e funcionamento no país. A iniciativa é louvável, porém o PL deixou de fora um dos principais pontos polêmicos: a forma de tributação. Nos Trusts instituídos no exterior, a Receita Federal entende que a os recursos transferidos do trustee para os beneficiários constituem rendimentos tributáveis sujeitos à imposto de renda pela tabela progressiva. Por outro lado, existem correntes que entendem que as transferências são consideradas como doações e, desta forma, isentas de imposto de renda e passíveis de cobrança do ITCMD (imposto estadual).
A falta de regulação traz insegurança jurídica e potencial contencioso tributário. É preciso que a lei traga segurança jurídica e esclareça de forma inequívoca o tratamento tributário aplicável aos Trusts.
Leia também:
· Texto substitutivo aprovado pela CCJC
Escrito por:
Fernando Moura
Sócio da Quality Tax
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