A reforma tributária em andamento marca uma das mudanças mais profundas já vistas no sistema fiscal brasileiro. Um dos pontos que mais chama a atenção das empresas é a transição do regime atual de contribuições para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a COFINS. Essa transição, no entanto, acendeu uma verdadeira corrida: a busca pela identificação, validação e aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS acumulados ao longo dos últimos an

LITÍGIO ZERO: RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, destinado à regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica prevista em edital vigente, prevista na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , com o objetivo de prevenir e reduzir litígios tributários.

CONFAZ RATIFICA CONVÊNIOS TRATA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DISPENSA TRIBUTÁRIA