Estamos na reta final da segunda etapa da reforma tributária no Brasil — o PLP 108/2024. Este projeto estabelece o novo modelo de gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e redefine regras para o ITCMD, com impactos significativos para a simplificação fiscal e governança tributária.

A reforma tributária em andamento marca uma das mudanças mais profundas já vistas no sistema fiscal brasileiro. Um dos pontos que mais chama a atenção das empresas é a transição do regime atual de contribuições para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a COFINS. Essa transição, no entanto, acendeu uma verdadeira corrida: a busca pela identificação, validação e aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS acumulados ao longo dos últimos an

LITÍGIO ZERO: RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, destinado à regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica prevista em edital vigente, prevista na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , com o objetivo de prevenir e reduzir litígios tributários.

A Receita federal informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.274, de 4 de agosto de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped.

CONFAZ RATIFICA CONVÊNIOS TRATA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DISPENSA TRIBUTÁRIA

Split Payment e a Reforma Tributária: menos burocracia, mais controle A Reforma Tributária já tem data para começar a impactar as empresas brasileiras, e entre as transformações mais relevantes está o Split Payment, ou pagamento fracionado. Com implementação gradual prevista para 2026 e início efetivo nas transações B2B a partir de 2027, esse novo modelo de arrecadação promete mudar a forma como os tributos são recolhidos no país.

Entenda as principais mudanças da Reforma e como preparar sua empresa para o novo cenário tributário

Foco na Reforma: Quais São os Incentivos Fiscais e Como se Preparar

LANÇADO EDITAL PARA COLABORAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DO IBS

MODIFICAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA RFB Nº 328/2023 – RETIRADA DA DCTFWEB

A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às quotas dos referidos tributos.

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou, na manhã desta sexta-feira (23/5), o impacto positivo do pacote de medidas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divulgado nessa quinta-feira (22/5), em Brasília, ao informar sobre a publicação de um novo decreto que revê um dos itens.

PUBLICADO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 5.0.3

ESPECIALISTAS SERÃO OUVIDOS SOBRE DÚVIDAS INTERPRETATIVAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA 1.1. A Portaria Normativa AGU nº 174, de 28 de abril de 2025 abriu a oportunidade para apresentação demandas à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan relativas a dúvidas interpretativas dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 32/2023 e das suas regulamentações legais, normas que compõem a Reforma Tributária.

PUBLICADOS CONVÊNIOS E AJUSTES SINIEF SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS: CONVÊNIO ICMS Nº 64/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

A versão 6.0.6 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições apresentou erro na funcionalidade Visualizar Recibo de Transmissão.

MP nº 1.294/2025 - (14.04.2025) Cumprindo o compromisso do Presidente Lula, foi publicada a Medida Provisória 1.294, de 11 de abril, ampliando a faixa de isenção do imposto de renda das pessoas físicas para dois salários-mínimos (R$ 3.036,00). O valor da primeira faixa da tabela progressiva aumentou para R$ 2.428,80 que, somado ao desconto simplificado de R$ 607,20, garante que nenhum rendimento até dois salários-mínimos mensais seja tributado a partir de maio.